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... Simples Nacional - Tributos abrangidos - Roteiro de ... CPP incluída no regime unificado. Trata-se de uma novidade em relação ao Simples Federal, onde a contribuição sempre estava inclusa no regime, ...
Para conhecer as vedações ao Simples Nacional, consulte ... A título de exemplo, na venda de um livro, imune a impostos ( ... NS;
O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da COFINS incidente na importação de ...
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... Resolução nº 10 de 2007, expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Vale frisar que ... As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, ... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ... Crédito de ICMS sobre insumos adquiridos de indústria optante do Simples Nacional
II ...
V.3 - Exclusão do Simples Nacional
VI ...
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... Simples Nacional - Majoração da Alíquota - Roteiro de ... a e hipóteses de majoração
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado às micro e ... antes pelo regime unificado.
O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, é o regime de apuração ... este Roteiro pretendemos esclarecer a questão da majoração das alíquotas do Simples Nacional, prevista na Lei ... ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita bruta anual - ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
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... 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, ... ecolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... eferida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... o associativismo e às regras de inclusão.
§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ...
A Secretaria da Receita Federal editou novas disposições a fim de regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), revogando a Instrução Normativa SRF 355 de 2003, que anteriormente tratava do assunto. A nova IN, de nº 608 de 2006, tratou dos seguintes aspectos: a) disposições preliminares; b) definição da microempresa e da empresa de pequeno porte; c) observações no caso de início de atividade no próprio ano-calendário; d) definição de receita bruta; e) abrangência do SIMPLES; f) Convênio com Unidades federadas (estados) e municípios; g) percentuais aplicáveis para cálculo do imposto; h) conceito de EPP para fins de convênio; i) alteração de EPP para microempresa; j) forma de opção pelo SIMPLES; l) efeitos da opção; m) tributação dos valores diferidos; n) vedação aos incentivos fiscais e aos créditos do IPI e do ICMS; o) vedações à opção pelo SIMPLES; p) exclusão do SIMPLES; q) regularização dos débitos; r) data e forma de pagamento; s) obrigações acessórias; t) omissão de receitas; u) acréscimos legais; v) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; w) disposições transitórias; x) disposições finais.
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... 1º A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
§ 1º A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado ...
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7, a Secretaria da Receita Federal declarou que o exercício da atividade de farmácia de manipulação não constitui impedimento a que a pessoa jurídica faça opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), uma vez que não se trata de prestação de serviços, mas sim de atividade comercial.
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... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), uma vez que não se trata de prestação de serviços, mas sim de ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... e de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... o a que a pessoa jurídica faça opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
Poderão ser parcelados, em até 60 prestações mensais e sucessivas, os débitos junto à SRF apurados pelo Simples, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante com vencimento até 30.06.04.
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... 12 da Lei nº 9.317, de 1996, poderá parcelar os débitos apurados pelo Simples.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o parcelamento abrange os ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... a da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos ...
A Resolução nº 38/2008 regulamentou a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita efetivamente recebida pelas Microempresas (ME) e pelas Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Referida Resolução determinou que a ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês (regime de caixa ), em substituição à receita bruta auferida (regime de competência), exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal, desde que mantenham registro dos valores não recebidos, relativos a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias, à vista ou a prazo.
Essa Resolução produzirá efeitos a partir de 1°.01.2009.
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... da pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Cálculo dos ... e janeiro de cada ano-calendário em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional;
II - será irretratável para todo o ... efeitos a partir de 01.01.2012.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... eita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Resolução ... feito quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de opção pelo Simples Nacional."
§ 3º Na hipótese de a ME ou a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
